AREsp 2956702 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada ausência de intimação pessoal (incidência da Súmula 284 do STF por analogia); e a matéria não foi prequestionada perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (incidência da Súmula 282 do STF). O acórdão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por arquivamento prolongado foi mantido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES; Executado/agravado: CURTUME CRUZEIRO LTDA.; Executado/agravado: JOSÉ LUIZ TRESBACH DA SILVA; Executado/agravado: DACI MARKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282/stf, Indicação De Dispositivo Legal/súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Pessoal Súmula 7/stj Prequestionamento/súmula 282/stf Indicação De Dispositivo Legal/súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Agravante/recorrente

CURTUME CRUZEIRO LTDA.

Executado/agravado

JOSÉ LUIZ TRESBACH DA SILVA

Executado/agravado

DACI MARKMANN

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante de arquivamento por período superior ao prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do credor para caracterizar movimentação útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada ausência de intimação pessoal (incidência da Súmula 284 do STF por analogia); e a matéria não foi prequestionada perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (incidência da Súmula 282 do STF). O acórdão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por arquivamento prolongado foi mantido.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC