REsp 2138734 - DECISAO

REsp 2138734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório, afastando responsabilidade da Fazenda Pública nos termos da Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inércia Cartorária, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inércia Cartorária Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e validade dos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo: inércia da Fazenda Pública ou do cartório judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório, afastando responsabilidade da Fazenda Pública nos termos da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão