REsp 2166281 - DECISAO

REsp 2166281 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso (art. 151, III, CTN), razão pela qual não cabe reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal na ausência de previsão legal específica; assim, o acórdão que aplicou prescrição intercorrente em razão da demora administrativa violou o art. 151, III, do CTN e foi reformado para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Razoável Duração Do Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prazo Para Decisão Administrativa (art. 24 Lei 11.457/2007)
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Razoável Duração Do Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prazo Para Decisão Administrativa (art. 24 Lei 11.457/2007)

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Interpretação analógica do art.1º, §1º da Lei 9.873/99

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso (art. 151, III, CTN), razão pela qual não cabe reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal na ausência de previsão legal específica; assim, o acórdão que aplicou prescrição intercorrente em razão da demora administrativa violou o art. 151, III, do CTN e foi reformado para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança
  • Deixar de majorar honorários de sucumbência recursal