AREsp 2943743 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inércia do credor, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, após analisar o histórico processual, concluiu pela inexistência de inércia superior ao prazo prescricional.

Parties
Agravante: DEVAIR ROBERTO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DEVAIR ROBERTO VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Inércia do credor na condução da execução
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inércia do credor, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, após analisar o histórico processual, concluiu pela inexistência de inércia superior ao prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.