AREsp 2988594 - DECISAO

AREsp 2988594 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a prescrição intercorrente não ocorreu: a execução estava garantida por penhora/arrematação de imóvel cujo valor excedia a dívida e a União adotou medidas úteis (pedido de alienação, pedido de penhora) antes do transcurso do quinquênio; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante/executada: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.; Recorrente/ Exequente/parte Contrária: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Parcelamento Tributário (art. 151 Ctn), Interrupção/suspensão Da Prescrição (art. 174 Ctn), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Parcelamento Tributário (art. 151 Ctn) Interrupção/suspensão Da Prescrição (art. 174 Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.

Recorrente/agravante/executada

União (Fazenda Pública)

Recorrente/ Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a prescrição intercorrente não ocorreu: a execução estava garantida por penhora/arrematação de imóvel cujo valor excedia a dívida e a União adotou medidas úteis (pedido de alienação, pedido de penhora) antes do transcurso do quinquênio; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.