AREsp 2804631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia da exequente; a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: Indústria e Comércio de Plástico Nova Eliteplastic LTDA.; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Inércia Do Exequente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Plástico Nova Eliteplastic LTDA.

Agravante/executada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inércia da exequente para ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da oitiva da Fazenda Pública prevista na Lei n. 11.051/2004 e art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia da exequente; a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.