AREsp 2576814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (art. 921, § 4º e art. 1.022), não havendo contradição ou omissão, e porque não estavam presentes os pressupostos da prescrição intercorrente, considerando o início do cumprimento de sentença em 2007, a suspensão formal apenas em 23/09/2016 por 180 dias e a não retroatividade da Lei nº 14.195/2021.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Art. 1.056 Do CPC, Súmulas 7, 282, 283, 284

Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Assunção De Competência (iac) Lei Nº 14.195/2021 Art. 921 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 Existência de prescrição intercorrente
2 Aplicabilidade retroativa do art. 921, § 4º do CPC (Lei nº 14.195/2021)
3 Prequestionamento do art. 921, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.