REsp 2237344 - DECISAO

REsp 2237344 - DECISAO

Houve erro na contagem do prazo prescricional pelo Tribunal de origem: a certidão de ausência de manifestação após publicação do edital determinou o início do prazo prescricional que venceria em janeiro de 2020 (e não em janeiro de 2019); assim, o requerimento de redirecionamento da execução aos sócios formulado antes de janeiro de 2020 ocorreu antes da configuração da prescrição intercorrente e deve ser processado, na forma reconhecida pelo REsp 1.340.553/RS, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição (art. 174 Do Ctn), Citação Por Edital, Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef), Redirecionamento Da Execução Aos Sócios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição (art. 174 Do Ctn) Citação Por Edital Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef) Redirecionamento Da Execução Aos Sócios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição intercorrente na execução fiscal?
  2. 2 Como se conta o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF?
  3. 3 A citação por edital interrompe a prescrição intercorrente e qual o marco temporal dessa interrupção?

Ratio Decidendi

Houve erro na contagem do prazo prescricional pelo Tribunal de origem: a certidão de ausência de manifestação após publicação do edital determinou o início do prazo prescricional que venceria em janeiro de 2020 (e não em janeiro de 2019); assim, o requerimento de redirecionamento da execução aos sócios formulado antes de janeiro de 2020 ocorreu antes da configuração da prescrição intercorrente e deve ser processado, na forma reconhecida pelo REsp 1.340.553/RS, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta.
  • Publique-se. Intimem-se.