REsp 2231675 - DECISAO

REsp 2231675 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação relativa à desnecessidade de intimação pessoal do credor para a prescrição intercorrente), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem ao decidir embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no IAC n. 1/STJ quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação relativa à desnecessidade de intimação pessoal do credor para a prescrição intercorrente), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos à origem para que o órgão competente se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração