AREsp 2900522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a imposição de sucumbência ao exequente é incompatível com o princípio da causalidade quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; não se conheceu do pedido de modificação quanto ao reconhecimento da prescrição por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais perante extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a imposição de sucumbência ao exequente é incompatível com o princípio da causalidade quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; não se conheceu do pedido de modificação quanto ao reconhecimento da prescrição por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta ao agravante.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por incabível na espécie.