AREsp 2816609 - ACORDAO

AREsp 2816609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) estabelece que diligências infrutíferas de busca de bens não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Exequente: AYSLAN CUNHA; Executado: ALTAIR TEIXEIRA; Executado: CLEITON TEIXEIRA; Executada: MARIA CARMEM FUCHS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYSLAN CUNHA

Agravante / Exequente

ALTAIR TEIXEIRA

Executado

CLEITON TEIXEIRA

Executado

MARIA CARMEM FUCHS TEIXEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) estabelece que diligências infrutíferas de busca de bens não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.