REsp 2229180 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito por adesão ao REFIS MG; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se também a prescrição intercorrente quando, após o inadimplemento do parcelamento em 2010, a Fazenda Pública permaneceu inerte e não praticou atos efetivos de constrição patrimonial, permitindo o perecimento da pretensão executiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Execução Fiscal)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da execução fiscal por pagamento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Perda Do Objeto, Extinção Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento De Débito Perda Do Objeto Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente após inadimplemento de parcelamento
  2. 2 Efeito da ausência de atos de constrição patrimonial sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do pagamento superveniente (adesão ao REFIS MG) na perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito por adesão ao REFIS MG; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se também a prescrição intercorrente quando, após o inadimplemento do parcelamento em 2010, a Fazenda Pública permaneceu inerte e não praticou atos efetivos de constrição patrimonial, permitindo o perecimento da pretensão executiva.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da execução fiscal por pagamento).

Orders

  • Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
  • Extinção da execução fiscal reconhecida no juízo de origem em razão da quitação do débito (REFIS MG)