AREsp 2836747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por violação à Súmula 7 (e 83) do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas; além disso, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com termo a quo em 07/05/2019, na forma do art. 921, §4º do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável imediatamente aos autos.

Parties
Agravante/recorrente: THAISE VITOR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Fiança, Execução Do Espólio, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Locação Fiança Execução Do Espólio Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAISE VITOR DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição intercorrente ser reconhecida sem demonstração de desídia do exequente?
  2. 2 É necessário o reexame de provas para admissibilidade do recurso especial?
  3. 3 Cabe aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC sem violar dispositivo de proteção processual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por violação à Súmula 7 (e 83) do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas; além disso, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com termo a quo em 07/05/2019, na forma do art. 921, §4º do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável imediatamente aos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.