AREsp 2965826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu inovação recursal (a prescrição intercorrente não foi suscitada na contestação) e concluiu que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FERNANDO FERRARI; Ré: SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Cobrança De Cotas Condominiais, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Cobrança De Cotas Condominiais Admissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FERNANDO FERRARI

Autor

SUCESSÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por arguir prescrição intercorrente não suscitada na contestação
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu inovação recursal (a prescrição intercorrente não foi suscitada na contestação) e concluiu que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.