AREsp 2952487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), a invocação da Súmula 150 não pode ser fundamento autônomo para recurso especial (Súmula 518/STJ), e, não sendo conhecido o recurso pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, resta prejudicada a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: JEISYANI MARCHIORATO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas/stj E STF

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Parties

JEISYANI MARCHIORATO CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 invocação autônoma da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), a invocação da Súmula 150 não pode ser fundamento autônomo para recurso especial (Súmula 518/STJ), e, não sendo conhecido o recurso pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, resta prejudicada a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.