AREsp 2700764 - DECISAO

AREsp 2700764 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido para sanar omissão quanto ao exame da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 567 a 571/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade (nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Ademais, reconheceu-se que, quando a demora na citação decorre exclusivamente de falhas do Judiciário, não se opera a prescrição intercorrente (interpretação vinculada à Súmula 106/STJ) e que o tribunal de origem deve verificar todos os temas indicados pelo STJ na ordem de devolução antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial / Juízo De Conformidade De Recursos Repetitivos
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas 566 a 571/STJ e eventual manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571/stj), Súmula 106/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (temas 566 a 571/stj) Súmula 106/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial / Juízo De Conformidade De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 566 a 571/STJ ao caso concreto
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  3. 3 atribuição da culpa pela demora entre credor (Fazenda Pública) e Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para sanar omissão quanto ao exame da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 567 a 571/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade (nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Ademais, reconheceu-se que, quando a demora na citação decorre exclusivamente de falhas do Judiciário, não se opera a prescrição intercorrente (interpretação vinculada à Súmula 106/STJ) e que o tribunal de origem deve verificar todos os temas indicados pelo STJ na ordem de devolução antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com os Temas 566 a 571/STJ e eventual manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com os Temas 566 a 571/STJ.