AREsp 2704759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento suficiente sobre o princípio da não surpresa; o Tribunal estadual aplicou o entendimento do IAC (REsp 1.604.412/SC) quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, impondo o óbice da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre nulidade da multa por suposta ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial e, não havendo prequestionamento e pertinência temática, aplica-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas 83 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (arts. 4º e 10 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento suficiente sobre o princípio da não surpresa; o Tribunal estadual aplicou o entendimento do IAC (REsp 1.604.412/SC) quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, impondo o óbice da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre nulidade da multa por suposta ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial e, não havendo prequestionamento e pertinência temática, aplica-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial