AREsp 2857286 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); quanto à pretensão relativa aos honorários sucumbenciais, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal estadual mesmo após embargos, faltando prequestionamento, de modo que não foi possível seu exame pelo STJ (incide Súmula 211).

Parties
Agravante: DAFONTE CENTER LTDA (DAFONTE); Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pontos não analisados por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

DAFONTE CENTER LTDA (DAFONTE)

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais diante de prescrição intercorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); quanto à pretensão relativa aos honorários sucumbenciais, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal estadual mesmo após embargos, faltando prequestionamento, de modo que não foi possível seu exame pelo STJ (incide Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pontos não analisados por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Advertida a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente