REsp 2199521 - DECISAO

REsp 2199521 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: FERNANDO ROCHA SILVEIRA; Recorrido: GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA; Recorrido: PIO EGIDIO SACCHI; Recorrido: ARNO MANSUETO BUSNELLO; Recorrido: FLÁVIO PAINNES MENDES; Recorrido: ODILON ALBERTO MENEZES; Recorrido: CARLOS KID NUNES CAVALCANTE; Recorrido: TONIOLO BUSNELLO S/A; Recorrido: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S/A.; Recorrido: CONSÓRCIO TB - CSL; Parte Mencionada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região anulado na parte que inferiu repercussão direta da absolvição criminal; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem tal inferência; mantido afastamento da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Da Absolvição Criminal Na Ação De Improbidade, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Independência/ Interdependência Das Instâncias, Princípio Da Causa Madura (art. 1.013, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Penal Prescrição Intercorrente Efeito Da Absolvição Criminal Na Ação De Improbidade Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Princípio Da Independência/ Interdependência Das Instâncias +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

Recorrido

GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA

Recorrido

PIO EGIDIO SACCHI

Recorrido

ARNO MANSUETO BUSNELLO

Recorrido

FLÁVIO PAINNES MENDES

Recorrido

ODILON ALBERTO MENEZES

Recorrido

CARLOS KID NUNES CAVALCANTE

Recorrido

TONIOLO BUSNELLO S/A

Recorrido

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S/A.

Recorrido

CONSÓRCIO TB - CSL

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região anulado na parte que inferiu repercussão direta da absolvição criminal; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem tal inferência; mantido afastamento da prescrição intercorrente.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região por violação do art. 21, § 3.º, da Lei n. 8.429/1992
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, mantendo-se o afastamento da prescrição intercorrente