AREsp 2628281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente só flui após a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC/2015, e as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não são aplicáveis de forma retroativa.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021

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Parties

JAILSON ALVES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação retroativa ou não das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Incidência do art. 921 do CPC/2015 sobre a suspensão da execução e início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente só flui após a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC/2015, e as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não são aplicáveis de forma retroativa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015