AREsp 2986134 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a prescrição intercorrente, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON DECONTO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Parcialmente Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

NELSON DECONTO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Parcialmente Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a prescrição intercorrente, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem