AREsp 2777478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a prescrição intercorrente e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO MAURILIO MARINHO; Agravante: CELIA ALVES RUZA MARINHO; Agravado: RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Apelo Nobre
Outcome
Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Relevante, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Relevante Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARLINDO MAURILIO MARINHO

Agravante

CELIA ALVES RUZA MARINHO

Agravante

RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão relevante por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e seus requisitos legais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a prescrição intercorrente e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER ao apelo nobre.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.