AREsp 2929156 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inércia do exequente e, portanto, não se configurou prescrição intercorrente; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 foi afastada e a reforma exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA VALENTIN DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7/stj Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA VALENTIN DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia e desídia do exequente
  3. 3 aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inércia do exequente e, portanto, não se configurou prescrição intercorrente; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 foi afastada e a reforma exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial