AREsp 3027779 - DECISAO

AREsp 3027779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de inércia ou desídia do agravado e que o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao da prescrição material aplicável (6 meses), de modo que não se configurou prescrição intercorrente; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALMARA DIDONE SEYSSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Execução Lastreada Em Cheques, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Execução Lastreada Em Cheques Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALMARA DIDONE SEYSSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Relevância da inércia ou desídia da parte exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeitos de requerimentos reiterados e ineficazes de constrição sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de inércia ou desídia do agravado e que o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao da prescrição material aplicável (6 meses), de modo que não se configurou prescrição intercorrente; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.