REsp 2236820 - DECISAO

REsp 2236820 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão; além disso, a matéria sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de elementos fáticos probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem manteve entendimento de que a paralisação decorreu de motivos inerentes ao Judiciário e de movimentação processual atribuída a ambas as partes, bem como de que não houve intimação pessoal do exequente (art. 25 LEF), fundamento este suficiente não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MXM JETTAX SOLUCOES E SERVICOS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MXM JETTAX SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão; além disso, a matéria sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de elementos fáticos probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem manteve entendimento de que a paralisação decorreu de motivos inerentes ao Judiciário e de movimentação processual atribuída a ambas as partes, bem como de que não houve intimação pessoal do exequente (art. 25 LEF), fundamento este suficiente não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se