REsp 2183930 - ACORDAO

REsp 2183930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, havendo prova do inadimplemento do parcelamento em 16/03/2018 e do consequente transcurso do prazo de arquivamento de 5 anos até 16/03/2023, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reinício do prazo prescricional após inadimplemento; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: CASA SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

CASA SANTA ROSA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a programa de parcelamento tributário sobre a prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após o inadimplemento do parcelamento (incidência de suspensão de 1 ano e arquivamento de 5 anos)
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN e do art. 40, §§2º-4º da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, havendo prova do inadimplemento do parcelamento em 16/03/2018 e do consequente transcurso do prazo de arquivamento de 5 anos até 16/03/2023, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reinício do prazo prescricional após inadimplemento; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a prescrição intercorrente.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente