REsp 2234535 - DECISAO

REsp 2234535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a suspensão da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige prova de adesão à renegociação, ausente nos autos; e configurou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 ante paralisação superior a seis anos, sendo também aplicável o Tema 639/STJ que, no caso concreto, resultou na aplicação do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Tema 639/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Agrário/crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Tema 639/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 sem comprovação de adesão à renegociação
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a suspensão da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige prova de adesão à renegociação, ausente nos autos; e configurou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 ante paralisação superior a seis anos, sendo também aplicável o Tema 639/STJ que, no caso concreto, resultou na aplicação do prazo quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.