AREsp 2987954 - DECISAO

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Houve prescrição intercorrente quanto ao pedido de saldo remanescente de juros de mora porque o pedido complementar foi formulado mais de cinco anos após a ciência do pagamento do precatório original (pagamento em 2008), não havendo nos autos disposição do título judicial sobre incidência dos juros no período subsequente nem discussão do Tema 96 nos embargos à execução que justificasse suspensão do prazo; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que se conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ADEMIRSON FRUTUOSO e OUTROS; Agravado: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Tema 96 Do STF, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Tema 96 Do STF Prazo Prescricional Quinquenal Súmula 150 STF +1 more

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Parties

ADEMIRSON FRUTUOSO e OUTROS

Agravante

FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de saldo remanescente de juros de mora está sujeito à prescrição intercorrente
  2. 2 Se o prazo prescricional quinquenal foi corretamente contado a partir da ciência do pagamento do precatório original

Ratio Decidendi

Houve prescrição intercorrente quanto ao pedido de saldo remanescente de juros de mora porque o pedido complementar foi formulado mais de cinco anos após a ciência do pagamento do precatório original (pagamento em 2008), não havendo nos autos disposição do título judicial sobre incidência dos juros no período subsequente nem discussão do Tema 96 nos embargos à execução que justificasse suspensão do prazo; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que se conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial