AREsp 3030466 - DECISAO

AREsp 3030466 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição intercorrente conforme os entendimentos firmados neste Tribunal: (i) diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, e (ii) a nova redação do art. 921, §4º do CPC/2015 (Lei 14.195/2021) não tem aplicabilidade retroativa salvo para atos posteriores à sua vigência; ademais, respeitar o contraditório quando for o caso de declaração ex officio da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo/retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Diligências Infrutíferas, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.195/2021 Diligências Infrutíferas Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo/retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução ajuizada sob vigência de CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor antes de declaração de prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição intercorrente conforme os entendimentos firmados neste Tribunal: (i) diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, e (ii) a nova redação do art. 921, §4º do CPC/2015 (Lei 14.195/2021) não tem aplicabilidade retroativa salvo para atos posteriores à sua vigência; ademais, respeitar o contraditório quando for o caso de declaração ex officio da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.