AREsp 2933211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao início automático do prazo de suspensão da execução não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 106/stj), Suspensão Da Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 106/stj) Suspensão Da Execução

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Parties

ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Retroação da citação à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Início automático do prazo de suspensão da execução por ciência da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao início automático do prazo de suspensão da execução não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.