AREsp 2959859 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) para afastar a prescrição intercorrente ou para redestribuir ônus de sucumbência; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e não foram observados os requisitos regimentais para o fundamento na alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 921, §5º, do CPC à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ) para afastar a prescrição intercorrente ou para redestribuir ônus de sucumbência; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e não foram observados os requisitos regimentais para o fundamento na alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários advocatícios.