AREsp 2690831 - DECISAO

AREsp 2690831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o TJDFT decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que não houve prescrição intercorrente em razão da concentração dos atos no "processo-pai" e da ausência de inércia da Fazenda Pública, e por reconhecer que a eventual demora decorreu de mecanismo interno da Justiça (Súmula 106), bem como porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Concentração De Atos (processo Pai), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Óbice Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Concentração De Atos (processo Pai) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Caracterização de inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da concentração de atos em "processo-pai" sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o TJDFT decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que não houve prescrição intercorrente em razão da concentração dos atos no "processo-pai" e da ausência de inércia da Fazenda Pública, e por reconhecer que a eventual demora decorreu de mecanismo interno da Justiça (Súmula 106), bem como porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.