AREsp 2690566 - DECISAO

AREsp 2690566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, conforme jurisprudência consolidada, a prescrição intercorrente reconhecida sem oitiva prévia da Fazenda Pública se mantém quando a Fazenda, em sua oportunidade recursal, não demonstra prejuízo ou causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 314/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, conforme jurisprudência consolidada, a prescrição intercorrente reconhecida sem oitiva prévia da Fazenda Pública se mantém quando a Fazenda, em sua oportunidade recursal, não demonstra prejuízo ou causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se