REsp 2234791 - DECISAO

REsp 2234791 - DECISAO

Não se reconhece a suspensão do prazo prescricional com base no art. 10 da Lei 13.340/2016 e diplomas posteriores porque não houve demonstração de adesão do executado às formas de renegociação exigidas pela legislação; aplicou-se o prazo de prescrição de 5 anos (para contratos na vigência do CC/02) acrescido de 1 ano de suspensão (art. 40 da LEF), totalizando mais de 6 anos transcorridos, consumando-se assim a prescrição intercorrente. Não há omissão nos termos alegados, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Crédito Rural, Renegociação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Crédito Rural Renegociação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 10 da Lei nº 13.340/2016 e diplomas posteriores
  2. 2 Necessidade de adesão do executado à renegociação para suspensão da prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do prazo prescricional aplicável a créditos rurais (quinquenal vs vintenário)

Ratio Decidendi

Não se reconhece a suspensão do prazo prescricional com base no art. 10 da Lei 13.340/2016 e diplomas posteriores porque não houve demonstração de adesão do executado às formas de renegociação exigidas pela legislação; aplicou-se o prazo de prescrição de 5 anos (para contratos na vigência do CC/02) acrescido de 1 ano de suspensão (art. 40 da LEF), totalizando mais de 6 anos transcorridos, consumando-se assim a prescrição intercorrente. Não há omissão nos termos alegados, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem