AREsp 2373645 - DECISAO

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A inclusão do § 5º no art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021 determina que, consumada a prescrição intercorrente, o processo seja extinto sem ônus para as partes, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o recurso do agravante que buscava majoração da base de cálculo dos honorários perdeu o objeto e deve ser negado.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO; Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial de JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Execução Para Entrega De Coisa Incerta Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do CPC Lei N. 14.195/2021

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Parties

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Agravante

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de prescrição intercorrente, cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico, observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A inclusão do § 5º no art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021 determina que, consumada a prescrição intercorrente, o processo seja extinto sem ônus para as partes, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o recurso do agravante que buscava majoração da base de cálculo dos honorários perdeu o objeto e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial de JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Orders

  • Sem condenação a honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.