REsp 2232117 - DECISAO

REsp 2232117 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 125 e 199, I, do CPC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDECI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

VALDECI VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 125 e 199, I, do CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 125 e 199, I, do CPC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.