REsp 2233956 - DECISAO

REsp 2233956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, declarando-se que, ao ser reconhecida a prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não cabe condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais; não se conheceu do recurso especial quanto a pontos que não foram prequestionados (art. 151, III, do CTN) e quanto a matérias cuja impugnação extraordinária não foi manejada no tempo e modo (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade; não conhecimento quanto a pontos por ausência de prequestionamento e de recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Duração Razoável Do Processo Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art.1º, §1º da Lei 9.873/99 ao processo tributário
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios e observância do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, declarando-se que, ao ser reconhecida a prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não cabe condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais; não se conheceu do recurso especial quanto a pontos que não foram prequestionados (art. 151, III, do CTN) e quanto a matérias cuja impugnação extraordinária não foi manejada no tempo e modo (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade; não conhecimento quanto a pontos por ausência de prequestionamento e de recurso extraordinário.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para, com base no princípio da causalidade, afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais.