AREsp 2998342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se atos de movimentação sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.