AREsp 3007574 - DECISAO

AREsp 3007574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas sob o rito de recursos repetitivos (Temas do STJ), de modo que a via adequada para atacar eventual erro na aplicação dessa tese seria o agravo interno/regimental na instância de origem, não o agravo em recurso especial dirigido a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 40 LEF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Meio recursal adequado para impugnar eventual má aplicação de tese de repetitivo (agravo interno/regimental)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas sob o rito de recursos repetitivos (Temas do STJ), de modo que a via adequada para atacar eventual erro na aplicação dessa tese seria o agravo interno/regimental na instância de origem, não o agravo em recurso especial dirigido a este Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.