AREsp 2976051 - DECISAO

AREsp 2976051 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base nos autos, que houve inércia da exequente por período prolongado (cerca de 6 anos sem diligências frutíferas) e aplicou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF conforme os Temas 566 a 571 do STJ, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executado: Executado(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Temas Repetitivos (tema 566)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Temas Repetitivos (tema 566)

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Executado(s)

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional conforme Temas 566 a 571 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base nos autos, que houve inércia da exequente por período prolongado (cerca de 6 anos sem diligências frutíferas) e aplicou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF conforme os Temas 566 a 571 do STJ, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.