REsp 2237815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o bloqueio de veículo via RENAJUD constitui diligência de busca patrimonial capaz de ensejar efetiva constrição patrimonial quando frutífera, interrompendo o prazo prescricional da execução fiscal e, por conseguinte, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; prescrição intercorrente afastada.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, RENAJUD, Bloqueio De Bens, Penhora, SISBAJUD

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente RENAJUD Bloqueio De Bens Penhora SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a restrição de veículo via RENAJUD constitui ato de constrição capaz de interromper a prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; prescrição intercorrente afastada.

Orders

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e afastar a prescrição inter corrente.
Publique-se. Intimem-se.