EREsp 2114822 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339; que havia ausência de prequestionamento de pontos (aplicação da Súmula 211/STJ); que, no caso concreto, a execução não permaneceu inerte por prazo superior ao triênio prescricional e, portanto, não se configurou prescrição intercorrente à luz do regramento vigente na época; que a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não retroage; e que, por estarem presentes esses fundamentos e por se tratar de matéria já alinhada à jurisprudência do STJ, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação e não-retroatividade da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339; que havia ausência de prequestionamento de pontos (aplicação da Súmula 211/STJ); que, no caso concreto, a execução não permaneceu inerte por prazo superior ao triênio prescricional e, portanto, não se configurou prescrição intercorrente à luz do regramento vigente na época; que a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não retroage; e que, por estarem presentes esses fundamentos e por se tratar de matéria já alinhada à jurisprudência do STJ, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.