AREsp 2815474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a inércia do exequente desde a intimação de 13/03/2012 e ausente suspensão do processo na data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015. Assim, aplica-se a regra do CPC/1973 para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente (término da suspensão em 04/10/2011 ou, na falta de prazo, o transcurso de um ano até 04/10/2012), culminando na consumação da prescrição intercorrente antes da retomada de diligências em 2020, sendo reformado o acórdão do TJPR para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente; majoraram-se...

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: Tyburiba Sarzedas; Exequente / Recorrido No Recurso Especial: Instituto Filadélfia de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Tyburiba Sarzedas

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

Instituto Filadélfia de Londrina

Exequente / Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição intercorrente em processo regido pelo CPC/1973?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 quando o processo não estava suspenso na data de vigência do novo código
  3. 3 Caracterização da inércia do exequente e contagem do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a inércia do exequente desde a intimação de 13/03/2012 e ausente suspensão do processo na data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015. Assim, aplica-se a regra do CPC/1973 para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente (término da suspensão em 04/10/2011 ou, na falta de prazo, o transcurso de um ano até 04/10/2012), culminando na consumação da prescrição intercorrente antes da retomada de diligências em 2020, sendo reformado o acórdão do TJPR para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º