REsp 2139420 - ACORDAO

REsp 2139420 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento porque o acórdão recorrido confirmou a prática de atos de improbidade com base em 'dolo genérico' sem demonstrar o dolo específico exigido pela redação vigente da Lei n. 8.429/1992 após a Lei n. 14.230/2021 e pela jurisprudência consolidada (Tema 1199/STF); manteve-se, contudo, a interpretação de não retroatividade do novo regime prescricional quanto aos marcos temporais; determino a improcedência da ação de improbidade e autorizo a possibilidade de conversão ou prosseguimento na instância ordinária apenas quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16 da LIA.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PEIXOTO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Mitigada Da Lei 14.230/2021, Exigência De Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Conversão Em Ação Civil Pública (ressarcimento), Óbices Das Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Mitigada Da Lei 14.230/2021 Exigência De Dolo Específico Cerceamento De Defesa Conversão Em Ação Civil Pública (ressarcimento) +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 Configuração de ato de improbidade com base em dolo genérico versus exigência de dolo específico
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública para ressarcimento (art.17, §16 da LIA)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento porque o acórdão recorrido confirmou a prática de atos de improbidade com base em 'dolo genérico' sem demonstrar o dolo específico exigido pela redação vigente da Lei n. 8.429/1992 após a Lei n. 14.230/2021 e pela jurisprudência consolidada (Tema 1199/STF); manteve-se, contudo, a interpretação de não retroatividade do novo regime prescricional quanto aos marcos temporais; determino a improcedência da ação de improbidade e autorizo a possibilidade de conversão ou prosseguimento na instância ordinária apenas quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16 da LIA.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em razão da ausência do dolo específico exigido pela nova redação da LIA
  • Possibilitar a conversão ou o prosseguimento da ação na instância ordinária apenas quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16 da Lei n. 8.429/1992