AREsp 2764280 - ACORDAO

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Havendo arquivamento dos autos em 19/03/2015, contou-se um ano de suspensão até março de 2016, iniciando‑se então a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, que se esgotou em março de 2021; como a agravante apenas movimentou o processo em março de 2021, já ocorrida a prescrição intercorrente, e o art. 1.056 do CPC/2015 não reabre prazos consumados sob o CPC/1973, além de não haver demonstração de prejuízo por ausência de intimação, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: LUIZ CARLOS FARAONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Contraditório, Taxas De Conservação De Loteamento, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Tema 996/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Contraditório Taxas De Conservação De Loteamento Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Tema 996/stj

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS FARAONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 205 e 206-A do Código Civil e do art. 921, §1º, do CPC ao prazo prescricional
  3. 3 Incidência e termo inicial da prescrição intercorrente (art. 40, §2º, Lei 6.830/1980; Tema 996/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento dos autos em 19/03/2015, contou-se um ano de suspensão até março de 2016, iniciando‑se então a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, que se esgotou em março de 2021; como a agravante apenas movimentou o processo em março de 2021, já ocorrida a prescrição intercorrente, e o art. 1.056 do CPC/2015 não reabre prazos consumados sob o CPC/1973, além de não haver demonstração de prejuízo por ausência de intimação, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.