EAREsp 2768538 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo cabível, portanto, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Questões De Ordem Pública
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo cabível, portanto, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.