AREsp 2772649 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais limitaram‑se à menção genérica de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA J. RAPOSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação Dos Arts. 921, §§ 1º E 4º, E 924, V, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Interpretação Dos Arts. 921, §§ 1º E 4º, E 924, V, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA J. RAPOSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido para revisar o entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente, diante da alegada inércia do exequente no período de 2010 a 2023 e da interpretação dos arts. 921, §§ 1º e 4º, e 924, V, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais limitaram‑se à menção genérica de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.