REsp 2224016 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Agravado: Terplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83, 7 E 518/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83, 7 E 518/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Terplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.