AREsp 2542808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos essenciais, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, além de distinguir prescrição intercorrente de abandono da causa; ademais, o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Abandono Da Causa, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Abandono Da Causa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Distinção entre prescrição intercorrente e abandono da causa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos essenciais, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, além de distinguir prescrição intercorrente de abandono da causa; ademais, o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno