AREsp 2885098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência da Corte, Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, tornando impossível conhecer do recurso especial e, por consequência, improcedente o agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO; Exequente: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO

Agravante

GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ/princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência da Corte, Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, tornando impossível conhecer do recurso especial e, por consequência, improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.